As inscrições da primeira etapa para a concessão de empréstimos do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social serão realizadas no período de 1º de setembro a 30 de outubro de 2009. Os órgãos e entidades informarão aos servidores requerentes, mediante relatório, acerca do limite disponível para consignação.
A soma mensal das consignações de cada servidor público estadual não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento dos vencimentos ou proventos. O pagamento do empréstimo será realizado mediante desconto, através de consignação em folha, em até doze parcelas mensais fixas, sem juros e correção monetária. A primeira parcela será debitada no mês subseqüente ao pagamento.
O servidor que não aplicar corretamente os recursos com os objetivos propostos de ampliação, reforma e melhorias no seu imóvel residencial ficará impedido de exercer funções gratificadas, de ter novas consignações em folha de pagamento do Estado e de usufruir de novos Programas Habitacionais do Governo do Estado, pelo período de vinte e quatro meses.
Dulcineia Azevedo, redação ac24horas
dulcineiaac@hotmail.com
Rio Branco, Acre