A CPI da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), batizada no Acre de “CPI da “conta de luz”, da qual o Deputado Federal Sergio Petecão é membro titular, além de apurar as supostas denúncias de cobrança abusiva do ICMS da energia elétrica no estado, deve investigar ainda a possível existência de cobrança irregular da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) pelos municípios acrianos.
A COSIP, foi instituída em 2002, em substituição à antiga Taxa de Iluminação Pública. Para ser cobrada há a exigência da aprovação de lei municipal instituindo o tributo, fato possivelmente inexistente na maioria das legislações municipais.
O objetivo da CPI é levantar os gastos dos municípios com iluminação pública, quanto está sendo cobrado dos consumidores e se os recursos estão tendo a função a que se destinam, bem como as suspeitas de irregularidades entre os valores arrecadados e investidos pelas municipalidades.
Da redação ac24horas