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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

TARAUACÁ: CÂMARA DE VEREADORES APROVA ORÇAMENTO MUNICIPAL NA ÚLTIMA SESSÃO DA ATUAL LEGISLATURA.


Assecom/Câmara: Hoje não houve nenhuma proposição por parte dos Vereadores, tendo o Presidente Vereador Ezi Aragão (PT), comunicado que na Ordem do Dia seriam votados 05 projetos de suma importância para o município.

Devido a isso Ezi Aragão suspendeu a Sessão no Grande Expediente por tempo indeterminado para que as devidas Comissões dessem seus pareceres respectivos a cada Projeto de Lei.

Após o retorno a Plenária e com o tempo bastante dilatado o Vereador Valdor do Ó (PMDB), solicitou uma prorrogação, o que é previsto no Regimento da Casa, o que foi prontamente e unanimemente aprovado pelos Vereadores presentes.

O Vice-Presidente Vereador Lulu Neri na forma regimental ainda apresentou uma Emenda Modificativa, a de Nº 001/2016 no orçamento de 2017.

Diante do exposto, o Vereador Ezi Aragão juntamente com a Mesa Diretora colocaram os seguintes PLs em votação:

1-) Projeto de Lei Complementar Nº 002/2016 que Institui o Plano de Cargos, Carreira, e Vencimentos do segmento de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes e sendo promulgado como Projeto de Lei Complementar Nº 010/2016.

2-) Projeto de Lei Complementar Nº 003/2016 que Institui o Plano de Cargos, Carreira, e Vencimentos do Segmento Administrativo do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes e sendo promulgado como Projeto de Lei Complementar Nº 011/2016.

3-) Projeto de Lei Nº 029/2016 que Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras Providências, foi aprovado por 7x1 tendo votado contra o Vereador Marlindo Pinheiro, sendo promulgado como Lei Nº 894/2016.

4-) Projeto de Lei Nº 030/2016 que Estima a Receita, Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras Providências, foi aprovado por 7x1 tendo votado contra o Vereador Marlindo Pinheiro, e sendo promulgado como Lei Nº 895/2016.

E finalizando a 5ª matéria do dia, foi o Projeto de Lei Nº 025/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Doação de Área de Terra Urbana para a Organização dos Povos Indígenas de Tarauacá – OPITAR - e dá outras Providências, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes e sendo promulgado como Lei Nº 896/2016.

Não tendo mais matérias para votação o Presidente Ezi Aragão anunciou o término dos trabalhos dessa 13ª Legislatura.

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