Na sessão ordinária desta terça-feira (23/09), a Câmara de Vereadores de Tarauacá apreciou três matérias legislativas: dois Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal e um Anteprojeto de Lei apresentado pela vereadora Janaína Furtado. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade.
PL Nº 047/2025 – Executivo Municipal: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com alterações no PPA 2022/2025, LDO 2025 e LOA 2025. O objetivo é garantir recursos para a realização do Projeto Copão no município, viabilizado por meio de emenda parlamentar estadual.
PL Nº 048/2025 – Executivo Municipal: Autoriza a doação de imóvel urbano à Secretaria Municipal de Habitação do Estado do Acre (SEHURB), para fins específicos relacionados a programas habitacionais.
Anteprojeto de Lei Nº 002/2025 – Vereadora Janaína Furtado: Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 800/2014, instituindo o Programa Bolsa Moradia Transitória, que visa ampliar e atualizar a política pública de assistência habitacional temporária para famílias em situação de vulnerabilidade.
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