O governador Gladson Cameli (PP) sancionou a lei que proíbe a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos no Estado de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica e familiar. O projeto foi apresentado na Aleac pela deputada estadual Michelle Melo (PDT).
Além do crime de violência doméstica, a lei veda a nomeação de condenados por crimes contra a dignidade sexual, que incluem estupro, violência sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores entre outros crimes dessa natureza.
A nova lei diz ainda que a vedação à nomeação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
A nova lei entrou em vigor na noite da última sexta-feira (28) em publicação extra do Diário Oficial do Estado (DOE).
Da redação do Notícias da Hora