Neste dia 12 de setembro de 2024, o Ministério da Cultura publicou Edital de Patrocínio MINC/SECOM-PR nº 1, de 11.09.2024, sob a forma de apoio cultural para as rádios comunitárias.
As associações mantenedoras de rádios comunitárias cadastradas na SECOM/PR, a partir do dia 16 de setembro até o dia 7 de outubro de 2024, deverão acessar o site do Ministério da Cultura https://mapa.cultura.gov.br/oportunidades/.
A próxima fase será de apresentação das certidões das entidades junto ao Ministério da Cultura. Esta pratica faz parte da legislação brasileira que para contratar com o poder público as entidades interessadas devem comprovar a sua idoneidade através de certidões e outros documentos.
Chegamos nesta fase depois de quase dois anos de reivindicação junto a atual gestão do Executivo Federal. A nossa avaliação é de que só vamos efetivamente ter as nossas reivindicações reconhecidas pelo governo federal através de muita luta, já que a grande responsável por esta burocracia e impedimento do crescimentos da comunicação comunitária e municipalista, é legislação de rádios comunitárias.
Na verdade, nós queremos é receber os recursos públicos de mídia (federal, estadual e municipal) igualmente às rádios comerciais e rádios educativas (as rádios educativas podem receber mídia pública de acordo com a lei?). Por isso, que manteremos a nossa luta no Executivo Federal para que altere o Decreto Nº 2.615/98 e retire o vergonhoso artigo que coloca como área de atuação para uma emissora comunitária a área de abrangência de 1 km, sendo que essa redação não esta na lei. A lei 9.612/98 apenas destaca o transmissor de 25 watts, torre de 30 metros de altura e as coordenadas geográficas.
Sobre a alteração da lei 9.612/98, sabemos que esta luta, se dá no congresso nacional, agora é vergonhoso o que vem acontecendo na Comissão de Comunicação da Câmara Federal, dominada pela bancada da Abert e bancada Evangélica, que não apreciam os projetos de lei que estão engavetados nessa comissão há mais de 25 anos.
São mais de 40 projetos de lei que versam sobre a alteração da lei de radiodifusão comunitária que estão dormitando na comissão de comunicação e não são apreciados por aqueles que deveriam ter o mínimo de compromisso com a democracia, com o trabalho, com o tempo de tramitação de um projeto e com o interesse deste segmento tão maltratado pelos parlamentares proprietários de rádios e TVs em nosso país.
A iniciativa de parceria com as rádios comunitárias do atual governo federal tem o nosso apoio, só que não resolve, já que as nossas reivindicações é mais ampla, já que queremos uma política de estado e não uma política de governo.
Assim como queremos contribuir com o governo federal no combate a fome, da pobreza, do analfabetismo e das desigualdades sociais, também queremos que o governo acabe com as desigualdades na comunicação em nosso pais.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/09/2024 | Edição: 177 | Seção: 3 | Página: 10
Órgão: Ministério da Cultura/Gabinete da Ministra
EDITAL DE PATROCÍNIO MINC/SECOM-PR Nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - CULTURA VIVA DE PATROCÍNIO SOB A FORMA DE APOIO CULTURAL ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
A UNIÃO, por meio do Ministério da Cultura, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, estabelece e divulga as normas para EDITAL DE PATROCÍNIO MINC/SECOM-PR Nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Edital Cultura Viva de Patrocínio sob a Forma de Apoio Cultural às Rádios Comunitárias:
1. Constitui objeto do presente Edital o cumprimento dos princípios constitucionais, de apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais, e do Plano Nacional de Cultura; o fomento à democratização das mídias, por meio de apoio cultural às rádios comunitárias; e a implementação dos objetivos, das diretrizes e das ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, com destaque para o reconhecimento dos agentes culturais que promovem a preservação, valorização e a difusão da diversidade cultural brasileira.
2. A inscrição poderá ser realizada no período de 16 de setembro a 7 de outubro de 2024 pelo Sistema Mapa da Cultura por meio do link https://mapa.cultura.gov.br/.
3. Os recursos necessários para desenvolvimento dessa ação são disponibilizados por meio da Ação 215G - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O Edital e os Anexos podem ser acessados na íntegra por meio do endereço eletrônico: https://mapa.cultura.gov.br/oportunidades/.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Ministro de Estado da Cultura substituto
RICARDO ZAMORA
Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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RADIOS COMUNITÁRIAS