Foi votado hoje em definitivo um importante Projeto de Lei para a sociedade tarauacaense, trata-se do PL Nº 004/2023 oriundo do Gabinete do Vereador José Prego (PSDB), que:
“Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down”.
Sem percalços, foi aprovado por unanimidade entre os pares tornando-se então a Lei Nº 1048/2023.
“Vamos sempre trabalhar para deixar nossa sociedade cada vez mais inclusiva. Parabenizo o Vereado Zé Prego que mesmo passando por momentos difíceis por puro preconceito não deixa de lutar por uma sociedade melhor. Essa Lei demonstra isso”. Disse o Presidente Pedro Claver.
Agora a Lei segue para sanção por parte do Executivo Municipal.
“Com essa Lei aprovada ninguém poderá recusar laudo emitido por especialista que ateste o TEA ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão”. Completou o Vereador Zé Prego.
O que é um PL entrar em apreciação?
A apreciação é o processo em que os Vereadores, em reunião de comissão ou de Plenário, ou isoladamente, avaliam, discutem e um Projeto de Lei, por exemplo, ou decidem sobre ele de outra forma. É uma fase da tramitação.
Dito isso, entrou em apreciação o Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal de Nº 016/2023 que altera disposto no Art. 1º, da Lei Municipal nº 987, de 05 de julho de 2021 que dispõe sobre a concessão de ‘Auxílio Alimentação a Servidores do Poder Executivo’.
“Art. 1º – Fica outorgado aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, Auxílio-Alimentação no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos em folha de pagamento, na forma de vantagem nominalmente identificada, de caráter indenizatório.”
(Assessoria)
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AUTISMO E DOWN