Tendo em vista a Emenda de nº 017 apresentada pelo Deputado Federal Pedro Uczai (PT-SC), que trata da isenção do pagamento do ECAD pelas rádios comunitárias, em ocasião da tramitação da Medida Provisória 907/19, no Congresso Nacional, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - ABRAÇO BRASIL - através desta, manifesta indignação em razão da retirada da pauta referente ao ECAD da MP 907/19 pelo relator deputado federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG), alegando acordo na Câmara e remetendo o tema ECAD para a MP 948/20, a qual não atende nossos interesses devido a sua validade determinada.
Principalmente no momento econômico-social em que o país se encontra e tendo em vista o importante e indiscutível trabalho que essas emissoras comunitárias, de forma abnegada, vêm desempenhando nas suas comunidades, é urgente e extremamente necessária a atenção dos parlamentares brasileiros em favor de nossa causa. Somos quase cinco mil rádios comunitárias outorgadas - as quais os senhores parlamentares conhecem bem a realidade - parte destas sofrem ações milionárias na justiça promovidas pelo Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais - ECAD, que, até aqui, se vale de uma auto-regulamentação dentro de uma discussão unilateral.
De modo geral, consideramos que as taxas cobradas pelo referido órgão não correspondem à realidade das rádios comunitárias do Brasil, proibidas por lei de acessarem verbas públicas e privadas de mídia, com patrocínios permitidos em formatos de apoios culturais extremamente limitados, o que, especialmente nestes últimos tempos de crise, agora agravados pela pandemia do coronavírus, ocasionam a essas emissoras graves dificuldades financeiras. Grande parte do comércio brasileiro está há mais de mês de portas fechadas, o que compromete a sobrevivência das rádios comunitárias ao mesmo tempo em que a complexidade do momento exige a nossa atuação diuturna de uma maneira ainda mais efetiva dentro de nossas comunidades.
Reiteramos a urgência da aprovação desta emenda frente à necessidade de milhares de rádios comunitárias brasileiras e esperamos contar com vossos apoios.
ABRAÇO BRASIL/ ESTADUAIS/ RÁDIOS COMUNITÁRIAS