Governo desiste de recurso que excluía comissionados de serem amparados por lei e corrige erro do passado assegurando que estes servidores também tenham direito à ampliação das licenças-maternidade e paternidade
O Governo do Estado do Acre decidiu ampliar o prazo das licenças maternidade e paternidade, de 120 para 180 dias e de 5 para 15 dias, respectivamente, aos servidores que possuem cargos em comissão. A medida visa corrigir a proposta original concebida pela administração passada que restringiu o benefício somente aos funcionários efetivos.
Na época, a Lei Estadual nº 261/2013 foi contestada pelo Ministério Público Estadual (MPAC), que ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra a exclusão dos comissionados. Mesmo com decisão favorável do Tribunal de Justiça do Acre para que o benefício contemplasse todos os servidores efetivos e comissionados a partir de janeiro de 2015, o governo passado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao saber que o recurso seria julgado na próxima terça-feira, 24, o governador Gladson Cameli, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Administra (Seplag), chegou à conclusão de que o direito ao aumento do prazo das licenças maternidade e paternidade deve ser estendido aos servidores comissionados da mesma maneira que a vantagem vem sendo concedida aos efetivos.
“Todos os servidores públicos serão tratados igualitariamente porque o sucesso da nossa gestão depende do esforço e empenho de cada um deles, seja efetivo ou cargo comissionado. Quero garantir aos servidores comissionados que eles também terão direito às licenças ampliadas e o Estado do Acre está, oficialmente, desistindo do recurso no Supremo Tribunal Federal”, enfatizou Cameli.
A valorização dos servidores públicos estaduais efetivos, temporários ou comissionados é um compromisso firmado por Gladson e que consta como prioridade em seu plano de governo que pretende executar até 2022. A prova disso reflete no pagamento do décimo terceiro e salários atrasados deixados pela administração anterior, adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro de 2019 e convocação de centenas de novos servidores para a Segurança Pública, Saúde e Educação.
Fonte: Agência/Acre