Reiteramos o sentimento de que todo projeto de país deva ser debatido de forma democrática e participativa em nossa sociedade, e que também é nossa missão promover e fomentar este debate. Julgamos essencial a participação da área ambiental na construção de um diálogo visando o bem comum, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida de todos os brasileiros, como bem fundamentado em nossa Carta Magna.
Em favor do Estado democrático, contra retrocessos sociais e ambientais.
Nós, servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA), enquanto trabalhadores do Estado Brasileiro e em prol da democracia, manifestamos publicamente a nossa posição quanto ao momento político que vivemos. Não aceitamos as medidas propostas pelo Governo Interino, que representam mudanças radicais com relação ao programa de governo eleito em 2014, e sinalizam para mais retrocessos na área socioambiental do que já vinham ocorrendo no Governo afastado.
Temos a missão de garantir a continuidade e o aprimoramento das políticas públicas ambientais que, devido ao seu caráter transversal, precisam ser levadas em consideração no planejamento e implementação das demais políticas públicas. Nesse sentido, não é possível dissociar a questão ambiental do contexto político em que o Governo Interino se apresenta. Destacamos que nós já questionávamos as contradições e os ataques à área ambiental, independentemente do Governo, e nos posicionávamos contra diversas medidas propostas no Congresso Nacional. Em agosto de 2015 escrevemos uma carta aberta sobre a “Agenda Brasil” [1] denunciando, por exemplo, a proposta de “fast track” do licenciamento ambiental, que na prática fragiliza o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Entendemos que o documento “Uma Ponte para o Futuro” é a base de um pacote mais amplo que está sendo viabilizado pelo Governo Interino e que aprofunda esses ataques e impõe velocidade ao modelo de desmonte das políticas sociais e da legislação ambiental. Repudiamos a extinção da Controladoria Geral da União, as propostas de redução de investimentos mínimos garantidos para a saúde e a educação, o enfraquecimento das leis trabalhistas e do funcionalismo público, a redução do alcance das políticas de Estado e o fim da política de valorização do salário mínimo.
Alinhado a este pacote, também ganham força as propostas para flexibilizar o licenciamento ambiental (tais como a PEC 65/2012), rever os limites das Unidades de Conservação e das Terras Indígenas e diminuir o tamanho mínimo das áreas de proteção permanente e de reserva legal estabelecidas no código florestal. É alarmante que, para viabilizar todo este projeto, a maioria dos altos cargos do Executivo Federal tenham sido confiados a congressistas defensores das agendas mais retrógradas.
O desastre socioambiental de Mariana evidencia que é preciso romper com a visão de que o meio ambiente é um empecilho para o desenvolvimento. Além das pessoas que morreram no desastre, milhares ficaram sem acesso à água e aos peixes que extraíam do Rio Doce. Os ecossistemas atingidos levarão décadas para se recuperar. O desequilíbrio ambiental causado em Mariana deveria servir para mostrar que esse modelo de desenvolvimento irracional poderá nos deixar sem o básico: o acesso à água, comida e moradia.
Somos contra a reforma ministerial feita pelo Governo Interino pois, além de ter impacto mínimo na contenção de despesas, enfraquece setores essenciais do Estado brasileiro como Desenvolvimento Agrário, Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial e de Gênero, Povos Indígenas, os quais representam os grupos mais vulneráveis da sociedade e devem ser priorizados para reverter erros históricos. Defendemos a necessidade imediata das reformas política e fiscal, pois atacariam boa parte das causas que geram as instabilidades econômica, política e institucional em que vivemos.
Colocamos como uma das questões centrais de nossa pauta a justiça ambiental e reconhecemos que a gestão ambiental é feita também pelos agricultores familiares, extrativistas, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, todos parte da resistência a modelos de desenvolvimento predatórios e excludentes. As Unidades de Conservação (UC) e Terras Indígenas (TI) são as áreas que mais contribuem para a conservação ambiental, com os índices mais baixos de desmatamento na Amazônia, e são essenciais para a regulação da temperatura e do regime de chuvas em todo o país.
É fundamental que as políticas ambientais componham a base de um planejamento que vise o desenvolvimento sustentável do país, de modo a garantir os compromissos assumidos em fóruns nacionais e internacionais, conservando os recursos naturais que são patrimônio da população brasileira. Não aceitamos a revogação dos atos de criação e ampliação de áreas protegidas, frutos de longos processos técnicos, e reiteramos nossa defesa pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
Por fim, ressaltamos que o Ministério do Meio Ambiente é formado, predominantemente, por um corpo técnico e administrativo de servidores concursados, qualificados e comprometidos com a causa socioambiental. Temos observado que os cargos em comissão ocupados por servidores do Ministério já vem sendo substituídos por indicações políticas. Novos dirigentes indicados já aventam mudança na estrutura institucional sem que esteja havendo qualquer participação ou diálogo, tampouco se está levando em consideração que o órgão possui um planejamento estratégico, construído com participação dos servidores e que deve transcender os mandatos governamentais.
Diante do cenário atual, informamos que estamos em estado permanente de Assembleia com o objetivo de criar um observatório das mudanças em curso e nos manter sob vigilância contínua para evitar mais retrocessos.
Reiteramos o sentimento de que todo projeto de país deva ser debatido de forma democrática e participativa em nossa sociedade, e que também é nossa missão promover e fomentar este debate. Julgamos essencial a participação da área ambiental na construção de um diálogo visando o bem comum, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida de todos os brasileiros, como bem fundamentado em nossa Carta Magna.
Brasília, maio de 2016.
Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente