Através de uma nota, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - Sinteac, está convocando os servidores da educação municipal para compareceram hoje pela manhã ao prédio da câmara de vereadores, com o objetivo de se manifestarem contra dois projetos enviados ao parlamento pela administração municipal em caráter de "urgência urgentíssima", para serem apreciados e votados em sessão extraordinária que será realizada as 9 horas desta segunda feira, 29 de dezembro.
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| Projeto pões fim ao FGTS dos servidores |
O primeiro trata da implantação do "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais" e o segundo Institui o "Regime Próprio de Previdência dos Servidores".
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| Projeto mexe na aposentadoria dos servidores |
O Sinteac considera um verdadeiro "GOLPE" contra os trabalhadores de todas as secretarias municipais, especialmente os da área da educação, que têm seu próprio Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCR e são regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Com a instituição do Estatuto dos Servidores Municipais, a prefeitura deixa de pagar o FGTS, um direito sagrado do trabalhador.
FGTS - O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR MELHORA A VIDA DE TODOS - Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema FGTS, a critério do empregador.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.
O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente o de menor renda.
A importância dos recursos do Fundo para o desenvolvimento do país ultrapassa os benefícios da moradia digna, pois financiam, também, obras de saneamento e infra-estrutura, gerando melhorias na qualidade de vida, ao proporcionar água de qualidade, coleta e tratamento do esgoto sanitário.
O FGTS tem sido a maior fonte de recursos para a Habitação Popular e o Saneamento Básico.
A partir de 2008, o Fundo de Investimento FGTS - FI-FGTS, amplia a atuação do Fundo, ao direcionar recursos para outros segmentos da infra-estrutura, como a construção, a reforma, a ampliação ou a implantação de empreendimentos de infra-estrutura em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, obras de energia e de saneamento.
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| Eurico Paz - Presidente do Sinteac |
O presidente do Sinteac, Professor José Eurico Paz diz que a entidade está convocando os servidores para ocuparem as dependências da câmara e tentar sensibilizar os vereadores, especialmente, os da base do prefeito, que são maioria, para que não aprovem os projetos.
"O FGTS é uma obrigação patronal e o prefeito está querendo cortar esse direito para economizar dinheiro, às custas dos trabalhadores. Se for preciso vamos radicalizar. Por isso, estamos chamando nossa categoria para ocupar o prédio da câmara e olhar nos olhos de cada vereador para saber se eles terão coragem de votar a favor desse golpe do prefeito e contra os trabalhadores. O prefeito pensa que é um rei, que manda e todo mundo obedece? Ele está enganado. Estamos atentos e esses projetos não serão aprovados 'na base do toma lá dá cá'. Não vamos permitir essa imoralidade", disse o presidente Eurico.
O outro projeto que institui o "Regime Próprio de Previdência dos Servidores" mexe na previdência e na aposentadoria dos trabalhadores.
"Não vamos aceitar mudanças na aposentadoria dos nossos servidores sem o devido debate com a nossa classe", finalizou o presidente.
O grande receio dos trabalhadores é que o prefeito de Tarauacá Rodrigo Damasceno tem maioria absoluta na câmara. Na eleição para a mesa diretora ele contou com apoio de 8 dos 10 vereadores, presentes.
Os trabalhadores estão sendo convocados, pelo sindicato da categoria, para comparecerem a partir da 8 horas, desta segunda feira, no prédio da câmara.