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| Deputado Estadual Moisés Diniz |
O vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Moisés Diniz (PCdoB), encaminhará na próxima segunda-feira (25) um pedido oficial à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando união de forças a favor dos servidores públicos acreanos e mineiros ameaçados pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre a demissão dos servidores.
Diniz considera que com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o emprego de 11 mil servidores públicos acreanos e 98 mil servidores mineiros, a única alternativa será a aprovação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovado, permitirá a efetivação de cerca de 37 mil servidores públicos.
“Minas Gerais tem força política para mobilizar a Câmara Federal a favor da PEC 54. Nós estamos querendo unir forças; só não podemos é ficar esperando o prazo da modulação acabar”, diz.
O parlamentar informou, ainda, que está mobilizando uma reunião do Comitê dos 11 mil, para a semana que vem, com a presença de procuradores da PGE, para discutir a demora do STF em publicar o acórdão sobre a ADI 3609.
“O STF não pode deixar para publicar o acórdão depois dos 12 meses do prazo da modulação, porque aí, a PGE nem poderá pedir, nos embargos de declaração, que o período de 12 meses da modulação passe a valer somente após a publicação do acórdão, já que isso não está claro na decisão”, explica o parlamentar.
(ASSESSORIA)