A presidenta Dilma Rousseff vetou ontem nove das principais mudanças no Código Florestal brasileiro. Os vetos recuperam o texto original da medida provisória (MP) e revoga o item que alterava a chamada “escadinha” para diminuir a área de recuperação de florestas nas margens dos rios e regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CRA) e o Programa de Recuperação Ambiental (PRA). O senador Jorge Viana elogiou a decisão do governo nesta quinta-feira, 18.
Segundo ele, a intenção da presidenta Dilma é equilibrar a proposta que foi discutida e debatida pelo Congresso. “A lei segue rígida, mantém os conceitos de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. O passivo ambiental da Agropecuária será enfrentado com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A nova lei cria a possibilidade do fim da judicialização da produção agropecuária brasileira, aproximando o produtor da causa ambiental”, disse o senador acreano.
Jorge Viana acredita que, com os vetos, um passo muito importante foi dado na construção do novo Código Florestal. “Os produtores e suas organizações certamente vão entender que temos agora um instrumento que pode retirar a judicialização em que o setor produtivo brasileiro estava metido. Os problemas da agropecuária brasileira não podem ser caso nem de polícia nem de justiça. Têm que ser caso de política. Da mesma forma, o país não pode conservar e preservar suas florestas através da força da polícia.”
Nem tudo o que se vota no Congresso é por ordem ou acordo com o governo, destaca Jorge Viana, ao afirmar que o processo legislativo só termina com a sanção do Executivo. “O novo Código tira o país da ilegalidade e aproxima os produtores - que são tão importantes para a produção de alimentos e a segurança alimentar no Brasil e no mundo - do meio ambiente. Ninguém produz bem sem ter o meio ambiente como aliado. O projeto dá tratamento diferenciado para os produtores familiares. E isso é bom e é justo”, defende Jorge Viana.
Com a sanção presidencial da lei e a edição do decreto que a regulamenta, o desafio do Brasil, diz o senador acreano, será o empoderamento do setor florestal, mudando fortemente a sua governança florestal e iniciando uma nova agenda positiva. “O horizonte do ‘pós’-novo Código Florestal é de muito trabalho, maior produção de alimentos e mais conservação de nossas florestas e do meio ambiente.”
Da Assessoria