Um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo enviado à Câmara de Vereadores, criando a Procuradoria Jurídica do Município, nem chegou a ser posto em votação no plenário da casa, por ser considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelos vereadores antônio Araújo PT), Lauro Benigno (PCdoB), Raquel silva (PT) e Fco. Diógenes (PSD). O veto foi anunciado na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13). O projeto propunha uma Emenda à Lei Orgânica do Município através da Lei de Nº 008/2017.
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