A câmara de vereadores aprovou em sessão ordinária realizada na manhã desta terça feira, 11 de abril, o PROJETO DE LEI Nº. 003/2017, que “INSTITUI E DEFINE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, A SEREM UTILIZADAS EM PLACAS, PEÇAS PUBLICITÁRIAS,UNIFORMES, IDENTIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“, de autoria da Vereadora Janaína Furtado (Rede sustentabilidade). O projeto que estava em tramitação nas diversas comissões foi, finalmente, aprovado em plenário por todos os vereadores presentes na sessão.
De acordo com a parlamentar, o Projeto apresentado tem como justificativa principal, a padronização oficial das cores do Tarauacá. Um município centenário e que ainda não tem oficialmente reconhecidas as suas cores. Pelo projeto, ficam estabelecidas as cores verde, vermelha e branca,, que são as predominantes na bandeira e brasão do município, como coloração oficial que deverá predominar nas placas, peças publicitárias, uniformes, identificação de bens imóveis e móveis pertencentes à municipalidade. “A lei aprovada pelos colegas põe fim às mudanças rotineiras de cores, logomarcas, modelos de uniformes escolares, pinturas de prédios públicos e outros atos administrativos do poder executivo. Além disso, proíbe a administração pública de usar cores que identifiquem o partido politico do chefe do executivo, e logomarca de governos, como vimos nos últimos anos em nosso município“, argumentou a vereadora.
Janaína ainda como exemplo a questão das cores e modelos dos uniformes escolares, que mudam de acordo com os interesses dos membros de caca administração. “Os uniformes escolares, por exemplo, mudam de cores, modelos e logomarcas a cada governo que se elege, elevando os custos dos gastos pelas famílias dos estudantes. Cada prefeito institui a cor que identifique a sua campanha eleitoral ou seu partido, o que inclusive é crime de acordo com a nossa constituição. A proposta de lei diz que as roupas (uniformes) usadas nas instituições públicas terão como identificação a bandeira do município, ficando expressamente proibido o uso de qualquer imagem, cor ou frases ligadas às administrações eleitas” justificou.
No caso específico dos uniformes escolares a administração municipal terá até o final do ano de 2017 para efetivar as mudanças.
O projeto aprovado na câmara, agora segue para ser sancionado pela prefeita Marilete Vitorino.
PROJETO DE LEI Nº. 003/2017
AUTORIA DO LEGISLATIVO
AUTORA: VEREADORA JANAINA FURTADO
PARTIDO: REDE SUSTENTABILIDADE
VEJA A LEI NA INTEGRA AQUI