Gina Menezes/A Folha do Acre - Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado expediu ao governado do Acre, Tião Viana (PT), uma notificação para que sejam suspensas convocações e editais de concursos públicos.
A informação foi publicada no Diário Eletrônico da Corte de Contas, mas a notificação teria sido assinada pelo presidente daquele órgão, o conselheiro Walmir Ribeiro, no dia 3 de março.
A medida cautelar tem como relatora a conselheira Naluh Gouveia e trata-se do possível descumprimento de medidas disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as recentes convocações e chamamento de concurso público feito pelo governo do estado do Acre, por meio de editais.
A medida determina que o governo tem o prazo de 48 horas para suspender a realização das convocações e dos concursos públicos relacionados no corpo da referida medida acautelatória, sob pena de incidência pessoal do descumpridor da presente ordem em multa diária no valor de R$ 500,00.
O documento não é claro a respeito de quais convocações devem ser suspensas e nem enumera os concursos, mas sabe-se que apenas estão sendo convocados, já em fase de apresentação de exames médicos, os servidores da saúde do concurso de 2014 que deverão tomar posse no lugar dos 380 servidores temporários que tiveram contratos reincididos.
Por telefone, o secretário de Saúde do Acre, Gemil Junior, afirmou que desconhece tal notificação do TCE e julgou como improvável a determinação de suspender as convocações.
“Pouco provável, pois estas pessoas foram convocadas dentro de uma demanda de urgência, explicada previamente. A convocação dos concursados não impactará a folha de pagamento do Estado, pois eles são em quantidade menor do que o tal de demitidos”, diz.
A reportagem tentou contato com a secretária de Comunicação do governo do Acre, Andrea Zilio, mas ela não foi encontrada para falar a respeito do assunto.