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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

TCE-AC impede aumento de salários aos novos prefeitos do Acre

Na Sessão Plenária realizada na manhã de ontem (15), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu barrar o aumento de salários aos novos prefeitos eleitos no Acre. Após uma decisão da conselheira Dulcinéia Benício Araújo, nenhum dos futuros chefes de poder poderão ter aumento salarial, mesmo que este tenha sido aprovado na Câmara dos vereadores.

Inicialmente, a decisão da conselheira, em caráter cautelar, valeria apenas para Tarauacá, mas durante a deliberação da Corte de Contas do Acre, ficou acertado que a ordem deveria valer para todas as prefeituras, observando sempre se há ou não condição financeira para os pagamentos. Os aumentos já estão descartados para as cidades cujo limite de gastos está no limite ou ultrapassado.

A conselheira explicou que é nula toda proposta que onere ainda mais as contas públicas, a exemplo do projeto de lei que eleva o valor dos salários dos prefeitos.

“Se o gestor age em desacordo com o mencionado dispositivo legal, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados, por ter provocado aumento da despesa de pessoal”, explicou.

Ao pedir a aprovação da decisão, a conselheira explicou que é nula toda proposta que onere ainda mais as contas públicas, a exemplo do projeto de lei que eleva o valor dos salários dos prefeitos.

“Se o gestor age em desacordo com o mencionado dispositivo legal, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados, por ter provocado aumento da despesa de pessoal”, explicou a membro do TCE.

Para a presidente do TCE, conselheira Naluh Gouveia, a atitude da Corte foi um “presente de natal”, uma vez que a irresponsabilidade de prefeitos em sancionar leis que aumentam os próprios salários vai na contramão da necessária política de austeridade fiscal pela qual devem os gestores municipais seguir.

A partir da próxima semana a documentação sobre a decisão do TCE-AC deverá ser encaminhada às prefeituras e câmaras municipais, dando conta de que caso os prefeitos recebam sem autorização da Corte terão que devolver todos os recursos recebidos ilicitamente, podendo ainda responder judicialmente.

Assessoria de Comunicação/Tribunal de Contas do Estado do Acre.

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