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quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

SENADOR GUIOMARD: Ação Civil Pública pede anulação da última convocação em concurso público do município

AC24HORAS - Passado alguns anos de tramitação jurídica, o processo movido pelo Ministério Público contra o prefeito James Gomes, de Senador Guiomard (AC), envolvendo a realização de Concurso Público teve desfecho final.

Durante o processo licitatório para a contratação da banca realizadora o MPE fiscalizou o contrato e a justiça homologou o termo de ajuste de conduta e determinou a aplicação de provas novamente para os dois cargos que se sentiram prejudicados.

O Tribunal de Contas (órgão administrativo) mandou suspender o concurso público por entender que os gastos ultrapassavam os 54% com pessoal. Porém, após a realização do concurso, provisórios, terceirizados foram demitidos e concursados contratados, significando que o percentual permaneceu como estava.

Diante das inúmeras solicitações de documentos, a procuradoria jurídica do município mandou ao TCE/AC o termo de ajuste de conduta para homologação do concurso firmado entre Prefeitura e Ministério Público.

Depois encaminhou uma remessa de novos documentos como a sentença do processo de 2009 que determinou a realização de concurso para preenchimento de vagas, o que fortaleceu ainda mais a tese de que os gestores cumpriram uma decisão judicial para realizar tal processo, com isso acabando os riscos de demissão dos contratados das últimas chamadas.

Finalizando o ano, os membros da executivo resolverem fazer uma nova convocação. Por está em final de governo, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra os gestores e pede somente a anulação da última convocação, o que significa que as pessoas convocadas nas últimas chamadas podem gozar da tranquilidade.

Sobre os fatos o prefeito James Gomes salientou a importância da reposição da verdade. -Toda ilação faz parte da questão política, tem setores a todo custo jogando sobre mim a culpa de prováveis ineficiências do futuro, e isso felizmente eu não posso responder, estou finalizando o mandato trabalhando e deixando dinheiro em caixa e profissionais contratados prontos para o trabalho.

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