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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Projeto de Lei aprovado pela Aleac altera nomenclatura da licença-prêmio e concede direito de capacitação ao servidor


A Tribuna - Aprovado na última quarta-feira, 14, à unanimidade pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2016 altera a nomenclatura de licença-prêmio para licença-capacitação, cujo objetivo, segundo o texto da nova norma, é a utilização desse tempo de licença remunerada para a realização, por parte do servidor do Estado, de cursos de aperfeiçoamento.

Dessa forma, de acordo com a nova regra, o servidor estadual permanece com o direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados, algo que já havia acontecido na esfera federal desde o início dos anos 2000, explica o deputado Daniel Zen (PT), líder do governo na Aleac.

Ao comemorar que a medida (Projeto de Lei Complementar) foi aprovada na Aleac com os votos da base de sustentação ao governo e também da oposição, Zen rechaça os comentários que o Governo do Acre e sua base aliada na Assembleia teriam extinguido a licença-prêmio.

O governador Tião Viana e os deputados de sua base de sustentação na Aleac são contrários a toda e qualquer supressão de direitos trabalhistas. Infelizmente, há pessoas que dedicam suas vidas a denegrir a imagem dos outros, com mentiras, ao invés de se dedicar ao trabalho e a fazer o bem”, assevera o líder do governo.

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