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sábado, 17 de dezembro de 2016

MOISÉS APRESENTA PDC QUE SUSPENDE DECISÃO DA ANAC DE COBRAR POR BAGAGEM

O deputado Moisés Diniz (PCdoB) apresentou nessa quarta-feira, 14, projeto de decreto legislativo que anula a decisão da Anac de cobrar por bagagens.

De acordo com a Portaria 400, da Anac, as empresas aéreas poderão cobrar pelas bagagens a partir de 13 de março.

O PDC 568/2016, de autoria do deputado acreano, susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da portaria da Anac.

"Nós queremos sustar os efeitos da portaria da Anac e abrir audiências públicas para ouvir as associações de consumidores, companhias aéreas, mp, procons e a própria Anac, para produzir uma legislação sobre isso", informa Moisés.

Moisés considera que a Anac usurpou as atribuições do legislativo, de decidir sobre proteção dos consumidores, e que um tema sensível como esse não pode ser decidido por portaria e sem discussão com a sociedade e os setores envolvidos.

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