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sexta-feira, 18 de novembro de 2016

HOJE É DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR (18/11)

Encarregados pela sociedade de ZELAR pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente (ECA Art.131), os conselheiros tutelares são pessoas escolhidas (por meio do voto) pela comunidade local a prestarem um serviço de relevância a sociedade, o que muitas vezes, fazem sem pensar primeiramente numa digna remuneração financeira que eles tanto merecem. 

A Lei Federal 11.622/2007 instituiu o dia 18 de novembro como o dia nacional do conselheiro tutelar reconhecendo desta forma quão grande é a importância deste órgão para o Brasil. Parabéns para estes servidores que prestam um serviço público da mais alta significância social como legítimos representantes de seus municípios para fiscalizarem o cumprimento dos direitos humanos da criança e do adolescente em todo território nacional.

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos da municipalidade destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos humanos infanto-juvenil. Sua competência e organização estão previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para atenderem, discernirem, aplicar medidas de proteção e acompanharem por meios dos serviços públicos as crianças e adolescentes que estiverem com seus direitos ameaçados ou violados. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (estado, município, comunidade e família), o Conselho Tutelar goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão (público ou privado) no tocante as suas atribuições e medidas de proteção que aplica.

Aos Conselhos Tutelares incumbi-lhe atender crianças, adolescentes, pais, responsáveis, família e sociedade em situação de ameaça ou violação de direitos. Ouvir os casos de ameaça ou violações de direitos humanos e requisitar os serviços públicos encaminhando para os atendimentos de acordo com cada situação envolvendo crianças/adolescentes e suas famílias. Mais uma vez nossos PARABENS, nosso reconhecimento e nossa total reverência a todos os CONSELHEIROS TUTELARES deste imenso país, que sem dúvida alguma muito tem contribuído com toda a sociedade brasileira na missão de ZELAR pelo cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A todos os Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares deste imenso Brasil, reiteramos nossos sinceros parabéns.

Jota Conceição dos Santos.

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