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terça-feira, 11 de outubro de 2016

BRASILIA: Câmara aprova texto que impõe teto a gastos públicos

Portal R7 - O plenário da Câmara dos Deputadosaprovou, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/16, que limita os gastos da União pelos próximos 20 anos. A votação foi concluída na madrugada desta terça-feira (11). 

A data da votação em segundo turno ainda não foi definida — são necessárias cinco sessões do plenário antes da segunda discussão. O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Na noite de segunda-feira (10), o painel da Câmara havia registrado 366 votos a favor do texto-base da PEC, 111 contrários e duas abstenções. Eram necessários 308 votos para a aprovação.

A proposta — uma das prioridades do governo Michel Temer — ainda precisa ser aprovada, também pelo minimo de 308 deputados, em segundo turno na Câmara para seguir para o Senado.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Também fazem parte do pacote as despesas do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Debate

Antes da votação, houve um debate intenso entre opositores e governistas. O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), advertiu que a PEC desrespeita a Constituição que determina a aplicação de percentuais mínimos nas áreas de Saúde e Educação.

— Sou favorável a ideia de que não se gaste mais do que se arrecada e a responsabilidade com os gastos públicos, mas isso tem que ser feito com o mínimo de respeito com a Constituição e o que a PEC faz é justamente o contrário. Ainda que o governo arrecade muito mais, ele não está obrigado a investir proporcionalmente em Saúde e Educação.

Já o governo diz que a medida é necessária diante da crise econômica. O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), afirmou que a crise fiscal é herança dos governos anteriores e que a limitação de gastos ajudará o País a retomar o crescimento.

— Ela [a PEC] vem em um momento apropriado, vai contar a gastança do governo federal que foi produzida no governo do PT e que trouxe prejuízos para o País.

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