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quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Tião Viana sanciona Lei que autoriza “saque” dos depósitos judiciais

A FOLHA DO ACRE - Menos de 8 horas após a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ter aprovado o Projeto de Lei número 94/20016, o governador do Acre, Tião Viana (PT), sancionou e regulamentou a lei, dando largada para que o Estado possa acessar 70% de todo o dinheiro mantido em depósitos judiciais.

A sanção governamental foi publicada no diário oficial desta quinta-feira (22). A lei é retroativa e começou a valer ainda na última quarta-feira (21).

Através da Lei 3.166, o governador Tião Viana faz saber que os depósitos judiciais em dinheiro, existentes na data de publicação da referida lei, referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, deverão ser transferidos, na proporção de setenta por cento, para a conta do Poder Executivo.

O documento afirma ainda que o dinheiro será usado no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza; recomposição dos fluxos de pagamento do ACREPREVIDÊNCIA; e amortização da dívida pública fundada.

Inconformados com a decisão do parlamento, os advogados da Telexfree ingressaram com uma ação judicial pedindo que o Judiciário não autorize que acessem o dinheiro dos divulgadores, cerca de R$ 600 milhões, mantidos sob judicie.

2 comentários:

ferdinando farias disse...

Essa lei vem demonstrar e comprovar o governo gastador dos recursos publicos de maneira incontrolada, busca agora com os depositos judiciais cobrir o rombo nas contas publicas,lamentavel a atitude de nosso governador, que na surdina aprova a lei, sanciona e publica em prazo recorde. Sera que temos algo mais por traz disto???????

ferdinando farias disse...

Essa lei veio demonstrar o descontrole nos gastos públicos, onde nosso Governo busca desesperadamente cobrir o rombo nas contas públicas. Será que temos algo a mais por trás disto???????