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| Promotor Whendy Takao Hamano |
A Folha do Acre - O Diário Oficial do Estado do Acre desta terça-feira (20) publicou a portaria que versa sobre a instauração de um inquérito civil para apurar contratação temporária de forma irregular em prejuízo aos concursos realizados pela Secretaria de Saúde do Acre e que continuam vigentes.
Para instaurar o inquérito, o promotor de Justiça, Whendy Takao Hamano, levou em consideração a legitimidade do Ministério Público do Acre (MPE) para promover a defesa do patrimônio público e dos princípios constitucionais da administração pública.
Ele frisou que chegou ao conhecimento do MPE a informação da contratação, em caráter temporário, de um fisioterapeuta para atender na maternidade de Cruzeiro do Sul, preterindo assim os classificados em concurso público.
As investigações iniciadas pelo MPE têm como finalidade apurar as denúncias, juntando documentos e depoimentos.
Vale ressaltar que inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo MPE.