O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) mandou suspender o reajuste salarial de 31,5% para os trabalhadores da rede municipal de educação.
O aumento foi concedido após aprovação de lei no parlamento municipal e o prefeito ter sancionado a matéria. Mais o processo 21.820.2016-01 TCE passou a apurar a responsabilidade dos atos administrativos que concederam reajuste salarial e o limite de despesa de pessoal previsto em lei.
O Prefeito James Gomes (PP) lamentou o ocorrido. “Nós tentamos fazer o que foi possível, cortamos gastos, aprovamos a lei e o TCE nos mandou suspender o reajuste, agora vou procurar a saída com o corpo técnico e jurídico da Prefeitura para achar uma saída para essa situação”, analisou o gestor.
Na decisão, o Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro escreveu: “a situação orçamentário-fiscal da municipalidade requer sejam tomadas medidas administrativas não no intuito de reajustar a remuneração de pessoal da educação como se pretende, mais sim impor economia e sanear urgentes os excessos de gastos em diversas rubricas…”
A decisão prevê o cumprimento imediato da determinação do Tribunal. Dentre outras sanções previstas pelo órgão de controle, o TCE informa que caso a decisão não seja cumprida haverá processo autônomo com pagamento de multas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda crimes de desobediência.
Assessoria da Prefeitura