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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

TARAUACÁ: GOVERNO MUNICIPAL ESCLARECE NOTA EMITIDA PELO PRESIDENTE DO SINTEAC

Por meio deste, vimos esclarecer declarações do Presidente do Sinteac de Tarauacá, veiculada nas mídias locais e nas redes sociais e pagina do Sindicato, intitulada: CONVOCAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRA TENTATIVA DE GOLPE DA PREFEITURA.

Cumpre esclarecer, que ao encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal, tratando da mudança de regime de celetista para estatutário, o Governo Municipal visou atender requerimento do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC,através do Oficio n° 010/2013, enviado no dia 06 de março de 2013, conforme imagem acima. Estranhamente, não entendemos que este mesmo que pleiteou a mudança de regime, vem agora acusar o Prefeito de Tarauacá de golpista, uma vez que o Prefeito trabalhou para atender a reivindicação.

Informamos também, que os Projetos de Leis ora apresentados visa conjuntamente atender solicitação do Tribunal do Trabalho e Ministério Público, encostados nos autos da Ação Civil Pública autos nº 0010079-36.2014.5.14.0421, que tange sobre organização do quadro funcional do Município de Tarauacá para posterior realização de concurso público, adequando desta forma os limites de gastos com pessoal. 

Hoje 80% (oitenta por cento) dos municípios brasileiros possuem regime de contratação de forma estatutária, inclusive o Município de Rio Branco e o Estado do Acre, que de forma nenhuma aplicaram golpes aos servidores. 

Por fim, consideramos que o Estado Democrático de Direito garante qualquer cidadão emitir sua opinião perante a sociedade, porém devemos ter mais prudência com que falamos e escrevemos para não entrarmos em contradição. 

Assecom Tarauacá

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