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quinta-feira, 31 de julho de 2014

11 mil: PGE não entrou com embargos de declaração sobre o caso das demissões

Seis meses após a decisão judicial tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela demissão de 11 mil servidores acreanos contratos sem concurso público, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não entrou com os embargos de declaração, instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida.

O atraso para impetrar os embargos de declaração, último recurso jurídico da PGE-Acre é devido ao atraso na publicação do acórdão, relatório com a decisão do colegiado, por parte do STF, é o que afirmou o procurador adjunto , Davi Laerte.

"Não existe um prazo certo para a publicação do acórdão. Normalmente, seriam de dois ou três meses, mas, nesse caso, está atrasado. Já foi tudo discutido, ocorreram as votações, porém o acórdão fica para ser redigido posteriormente, com todas as correções e, provavelmente, eles [STF] não aprontaram ainda", explica o procurador.

Ainda de acordo com a entrevista de Davi Laerte a imprensa local, a Procuradoria irá esperar pela publicação do acordão e garante que ainda existe possibilidade de reverter a situação, haja vista que o processo não transitou em julgado, ou seja não cumpriu todas as etapas.

Vale lembrar que através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°3609, o STF declarou que foi arbitrária e inconstitucional a emenda a constituição aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 2005, que tornava efetivos os servidores contratados de 1988 a 1994 sem concurso público.

Com informações do G1/AC

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