A juíza de Direito Mirla Regina Cutrim deferiu nesta terça-feira (29) pedido de liminar suspendendo o procedimento de compras de bicicletas elétricas da empresa Engeplan, de propriedade do ex-secretário Cassiano Marques.
A magistrada acatou a ação cautelar proposta pelo Ministério Público do Acre (MPE) em desfavor de Aruza de Abru Sarkis, Engeplan Importação e Exportação Ltda, Estado do Acre, Márcio Bezerra Rebouças e Suanny Brandão de Melo Rebouças, todos envolvidos na tentativa da compra de 5 mil bicicletas elétricas para estudantes da zona rural.
A liminar suspende o procedimento licitatório da compra avaliada em de R$ 13,5 milhões.
A juíza acatou os argumentos do MPE de que o edital foi direcionado para que apenas a empresa Engeplan se enquadra-se nos quesitos.
“Assevera o autor que o Edital de regência do certame, ao trazer em seu bojo a exigência de 'montagem no território acreano' traduz evidente direcionamento do resultado, na medida em que no Estado somente uma empresa atende tal exigência, no caso, a Engeplan, que, por sua vez, possui como sócio-proprietário o Sr. Cassiano Marques, ex-Secretário de Estado do mesmo grupo político que atualmente governa o Estado”, consta no teor do documento.
O MPE argumentou juridicamente que o edital restringiu a participação de outras empresas e reduziu a competitividade, impossibilitando a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, tornando o certame ilegal.
ContilNet